Lei orgânica municipal
por adm
—
última modificação
16/02/2023 15h07
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
LEI ORGANICA CM BARRO DURO.pdf
—
Documento PDF,
17.53 MB (18376546 bytes)